Política de Privacidade
Política de Privacidade — EnvLiving
Versão 2.0 — vigente
Esta política descreve como tratamos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Esta versão amplia a anterior incluindo regras específicas de compartilhamento entre condomínios.
1. Identidade global
A partir desta versão, sua conta na EnvLiving é uma identidade global: o mesmo email + senha permite acesso a múltiplos condomínios, desde que você tenha sido convidado e aceitado o vínculo.
2. Compartilhamento entre condomínios
Quando você é convidado a participar de outro condomínio gerenciado nesta plataforma, os seguintes dados são compartilhados apenas após sua aprovação explícita:
- Nome completo
- Endereço de email
- Foto de perfil (se cadastrada)
Dados sensíveis (CPF, telefone, residências, histórico de votação) não são compartilhados automaticamente entre condomínios.
3. Direitos do titular (LGPD Art. 18)
Você pode, a qualquer momento, na seção Meus Condomínios:
- Revogar o vínculo com qualquer condomínio (Art. 18 IX)
- Exportar todos os seus dados em formato JSON (Art. 18 V)
- Excluir sua conta e todos os dados pessoais associados (Art. 18 VI)
Votos e presenças em assembleias são preservados de forma anônima ("Usuário Removido") por exigência da Lei do Condomínio (Art. 1.354 do Código Civil).
4. Auditoria
Toda operação envolvendo seus dados (envio/aceite/rejeição de convite, troca de condomínio, exportação, exclusão) é registrada em log de auditoria com IP, user-agent e timestamp.
5. Bases legais aplicadas
- Execução de contrato (Art. 7º V) — para vínculos pré-existentes com o condomínio
- Consentimento (Art. 7º I) — para novos vínculos via convite
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º II) — preservação de atas de assembleia
6. Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre tratamento dos seus dados, contate nosso DPO em dpo@envsense.app.br.
7. Aceite
Ao continuar utilizando a plataforma após a publicação desta versão, você confirma estar ciente desta política. O sistema solicitará confirmação explícita no próximo login.